Informações legais
Termos de Uso
Última atualização: 1º de outubro de 2026
Estes Termos regem o acesso e o uso da LacWay. Ao criar uma conta, contratar ou continuar usando o serviço, você concorda com estes Termos.
1. Quem fornece o serviço
A LacWay é fornecida por EVERYWERE COMPANY LTDA (“EVERYWERE”, “nós”). O usuário contrata com a EVERYWERE. Quem aceita em nome de uma organização declara ter autoridade para vinculá-la; pessoas físicas devem ter capacidade legal para contratar.
2. Serviço
A LacWay é uma plataforma de gestão para laticínios, composta por módulos contratáveis. Funcionalidades, limites, ciclo, moeda e serviços adicionais são aqueles da proposta, pedido ou plano aceito.
3. Contas e informações
Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, proteger suas credenciais e responder pelas atividades realizadas em sua conta. Contas não podem ser compartilhadas de forma a contornar usuários, limites ou controles contratados.
4. Licença e propriedade intelectual
Durante a assinatura, concedemos direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de usar o serviço conforme o plano. A EVERYWERE mantém a propriedade da plataforma, software, documentação, identidade visual e demais direitos. É proibido copiar, revender, redistribuir, realizar engenharia reversa ou contornar limites técnicos, salvo quando a lei não permitir essa restrição.
5. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para fins ilegais; fraude, spam ou assédio; violação de propriedade intelectual ou privacidade; envio de malware; tentativa de acesso não autorizado, sondagem, raspagem abusiva ou interferência na segurança e disponibilidade do serviço.
6. Dados e conteúdo do cliente
Você mantém os direitos sobre os dados enviados e declara possuir autorização para utilizá-los. Concede à EVERYWERE licença limitada para hospedar, processar, transmitir e copiar esses dados apenas para prestar, proteger e melhorar o serviço. Reclamações de direitos podem ser enviadas pelo canal de contato em lacway.com; conteúdo infrator pode ser removido e reincidências podem causar suspensão.
7. Disponibilidade e alterações
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenção e alterar funcionalidades, preservando as obrigações contratadas e comunicando mudanças materiais quando aplicável.
8. Pagamentos e assinaturas
Prazo, renovação, preços, impostos, cobrança, cancelamento e reembolso seguem o pedido e os Termos do Comprador da Paddle em https://www.paddle.com/legal/checkout-buyer-terms. Nosso processo de pedidos é conduzido por nosso revendedor online Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle presta atendimento relacionado à compra e processa devoluções.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação material, não pagamento, risco de fraude ou segurança, ou violações graves ou repetidas. Após o protocolo de cancelamento por inadimplência, o cliente dispõe de 45 dias para extrair seus dados; depois disso, o ambiente fica congelado, sujeito à retenção e exclusão descritas na Política de Privacidade e às obrigações legais.
10. Garantias
Na extensão permitida por lei, o serviço é fornecido conforme disponível e sem garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a finalidade específica ou ausência de falhas. Nada nestes Termos reduz direitos obrigatórios do consumidor ou garantias que não possam ser excluídas.
11. Responsabilidade
Na extensão permitida por lei, nenhuma parte responderá por danos indiretos, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, dados ou reputação. A responsabilidade agregada da EVERYWERE fica limitada aos valores pagos nos 12 meses anteriores ao fato. Esses limites não se aplicam a fraude, dolo, morte, lesão pessoal ou hipóteses que a lei não permita limitar.
12. Lei aplicável e disposições gerais
Aplicam-se as leis brasileiras, sem afastar direitos obrigatórios da jurisdição do cliente. O usuário não pode ceder o contrato sem consentimento; a EVERYWERE pode cedê-lo em reorganização, fusão ou aquisição. Nenhuma parte responde por atraso decorrente de evento fora de controle razoável.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo formulário de contato disponível em lacway.com. A versão vigente permanece publicada nesta página.
